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Entenda porquê Rebecca Garcia está fora da eleição suplementar

Ao decidir que o candidato a vice Governador na chapa de Rebecca Garcia (PP) é ficha suja, o pleno do Tribunal Regional eleitoral do Amazonas, impugnou não penas Abdala Fraxe (PTN), mas toda a coligação, com isso, Rebecca Garcia está impossibilitada de participar do pleito deste ano.

Abdala Fraxe foi condenado pela Justiça Federal por formação de cartel para combinar preços em postos de combustíveis de Manaus.

O que determina a exclusão de Rebecca do pleito é a Lei 9.504/97, que regulamenta as normas para as eleições.

No art. 13, a Lei diz: “É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.”

No §3º do mesmo artigo, fica especificado o prazo para a troca do vice: “Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.”

A chapa Rebecca/Abdala foi impugnada ontem (25), há doze dias da eleição, portanto, fora do prazo legal de substituição do candidato a vice Governador.

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