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Chegou a hora de o Poder Público ser responsável pela gestão das cadeias e presídios, defende o senador Eduardo Braga

Ao votar favoravelmente ao projeto que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (31/05), o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) defendeu a presença do Poder Público no sistema penitenciário.

“Chegou a hora de o Poder Público ser responsável pela gestão dentro das cadeias públicas, dos presídios”, disse ele, que relembrou a recente crise nos presídios do Amazonas. “O estado passou por uma experiência recente muito negativa pela terceirização exatamente da gestão dos nossos presídios e cadeias.”

A matéria, aprovada na CCJ e encaminhada ao plenário do Senado, é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). Ela acrescenta essas polícias penais ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Relatado pelo senador Hélio José (PMDB/DF), o texto recebeu substitutivo que vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

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