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Projeto que concede incentivo fiscal para projetos culturais é aprovado na Câmara

Após a aprovação dos pareceres favoráveis das Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCPH) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (7), pelo Plenário da Casa, o Projeto de Lei nº 15/2017, que concede incentivo fiscal, via Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a realização de projetos culturais de contribuintes empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas em Manaus, foi encaminhado para sanção do prefeito.

O PL nº 15 prevê a destinação de até 1% do total arrecadado via ISSQN para o fomento à Cultura, o equivalente a R$ 5.370.420 milhões. Para o segundo ano, até 2% ou R$ 8.055.630 milhões e até 3% ou R$ 10.740,84 milhões no terceiro ano de vigência da lei. Os valores estimados, segundo a Secretaria Municipal de Cultura (Manauscult), baseiam-se na previsão da Lei Orçamentária Anual/2017 (LOA), que é de R$ 537.042.000 milhões para o ISSQN.

O projeto foi entregue à Casa, pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), no dia 10 de fevereiro deste ano, na presença do vice-prefeito Marcos Rotta (PMDB), do diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Bernardo Monteiro de Paula e vereadores. A proposta tramitou em regime de urgência na Câmara.

Emendas

Já o Projeto de Lei nº 16/2017, que institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (Siscult), que implementará modelo de políticas públicas operado por meio de editais para atender atividades artístico-culturais no campo da produção, formação, difusão, intercâmbio, pesquisa, ocupação, entre outras, também teve os pareceres favoráveis das comissões 3ª e 9ª aprovado pelo plenário aprovados. No entanto, retorna às comissões em razão de emenda.

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